A INEXISTÊNCIA DE INTERSECÇÃO ENTRE A TECNOLOGIA E O ABUSO DE AUTORIDADE FRENTE À LEI Nº 13.863/2019
Palavras-chave:
Abuso de Autoridade; tecnologia; inexistência de intersecção.Resumo
A tecnologia contemporânea mudou consubstancialmente a sociedade nos últimos anos, permitindo que vozes se escoem através de uma simples gravação, bastando que se tenha um celular, acesso à internet e uma rede social para disponibilizar vídeos instantâneos de atos flagrados que vão de encontro à lei e aos bons costumes. Todavia, o que se verifica é que tais acessos tem atingido as autoridades públicas que, de um lado, através de fé-pública inerente à função e do poder de polícia, têm seus atos convalidados com uma certa certeza, trazendo um paradoxo próprio, pois, se de um lado, a autoridade pode ser filmada, seus atos ilegais também são comprovados; de outro lado, a legislação e alguns Estados têm adotado a tecnologia como mecanismo de combate à abusos de autoridade. Nesse prisma, verifica-se que, através da revisão bibliográfica e da metodologia hipotético-dedutiva, chancela-se no presente estudo que inexiste intersecção entre a tecnologia e o conceito atual de abuso de autoridade, amparando-se referida pesquisa em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais.
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