Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação
É com grande satisfação que apresentamos a Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação (RBDIN), uma publicação dedicada à divulgação de pesquisas e inovações que contribuem para o avanço do conhecimento nas áreas de desenvolvimento científico e tecnológico. A RBDIN tem como objetivo principal oferecer um espaço de reflexão e debate, promovendo a interação entre acadêmicos, pesquisadores, profissionais e estudantes, visando a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.
Os autores se responsabilizam civil, administra e penalmente pela originalidade das publicações e tem ciência absoluta de que textos que não são de suas respectivas autorias podem gerar procedimentos judiciais ou administrativos, bem como a exclusão permanente do respectivo manuscrito da plataforma. Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original. b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na RBDIN. c) Os artigos e resenhas publicados na RBDIN são de responsabilidade exclusiva dos autores. d) Após sua aprovação, os autores serão identificados em cada artigo, devendo informar à RBDIN sua instituição de ensino/pesquisa de vínculo e seu endereço completo.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS, À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
O presente Artigo Acadêmico tem como escopo a realização de um estudo aprofundado a respeito da responsabilidade civil e a vertente de aplicação ao direito das famílias. Além disso, contextualizar o campo jurídico e o viés psicológico de desenvolvimento de um infante, torna o estudo importante para o entendimento da relevância da reparação civil em casos de abandono afetivo. Apesar de não haver uma regulamentação até o presente momento, algumas legislações são utilizadas como base, para que a responsabilidade paterna não possa ser omissa e não viole direitos dos filhos. Também muitos casos contribuem significativamente à justiça, buscando doutrinar toda uma coletividade paterna a não enraizar o abandono afetivo, que acarreta diversos danos psicológicos a quem o vivenciou. O estudo foi realizado através de pesquisas, combinando análises de julgados e doutrinas sobre a aplicação da Constituição Federal, do Código Civil e do ECA.
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A PROTEÇÃO DO TRADE DRESS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CONCORRÊNCIA DESLEAL NO BRASIL
Este artigo analisa a proteção jurídica do trade dress como ferramenta de combate à concorrência desleal no Brasil, destacando sua crescente relevância no mercado e a ausência de regulamentação específica. O problema central reside na insegurança jurídica gerada pela falta de um marco normativo claro, o que compromete a efetividade da tutela ao conjunto-imagem de produtos e serviços. A pesquisa adota abordagem doutrinária, jurisprudencial e comparativa, com destaque para o caso Coco Bambu x Camarões, evidenciando a dificuldade dos tribunais em reconhecer o trade dress sem critérios objetivos. Conclui-se que, à luz da experiência internacional, especialmente do Lanham Act norte-americano, é urgente a positivação do trade dress como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de garantir segurança jurídica, estimular a inovação e proteger os consumidores contra práticas desleais.
BULLYING E CYBERBULLYING NA LEI Nº 14.811/2024: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICO-DISCURSIVA DO ARTIGO 146-A DO CÓDIGO PENAL
Este artigo propõe uma leitura crítica do artigo 146-A CP, introduzido pela Lei nº 14.811/2024, a partir dos aportes teóricos da Hermenêutica Jurídica Crítica e da Análise Crítica do Discurso. O objeto da análise é o tratamento normativo do bullying e do cyberbullying no contexto escolar, com ênfase na omissão do legislador quanto à responsabilização penal — por omissão imprópria — de dirigentes escolares investidos de dever legal de vigilância. Defende-se que tal silêncio não constitui lacuna técnica, revelando escolha discursiva ideologicamente orientada que atua como mecanismo de blindagem institucional. A seletividade da norma é acentuada pela assimetria do dispositivo, uma vez que, enquanto o primeiro tipifica genericamente o bullying prevendo apenas multa, o segundo impõe pena de reclusão ao cyberbullying, indicando uma lógica punitiva simbólica e desigual. A análise fundamenta-se em autores como Bitencourt (2022), Ferrajoli (2002), Silva Sánchez (2011), Amossy (2008), Van Dijk (2008), Jakobs (2002) e Zaffaroni (1991), demonstrando como o discurso jurídico colabora para a manutenção de apagamentos institucionais e para a consolidação de um modelo penal seletivo. A originalidade do trabalho está no deslocamento hermenêutico que integra categorias da Análise do Discurso ao Direito Penal, revelando os efeitos ideológicos produzidos pela linguagem normativa.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E PRODUTIVIDADE: UM ESTUDO DE CASO APLICADO A PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE
Resumo: O avanço das ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG), como ChatGPT, GitHub Copilot, Gemini e Tabnine, tem influenciado significativamente a rotina, o trabalho e a entrega de demandas nas empresas. Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação dessas ferramentas por profissionais da área de tecnologia e seus efeitos imediatos na produtividade e no fluxo de atividades de equipes de trabalho. A pesquisa, de abordagem quantitativa e qualitativa, baseou-se em questionário online respondido por 47 profissionais de diversas áreas que atuam em empresas com viés tecnológico. Os resultados indicam que a maioria dos entrevistados utilizam ou já utilizaram ferramentas de IAG em suas atividades, embora a maioria manifeste preocupações quanto à precisão, à ética, à propriedade intelectual e à segurança das informações geradas.
PLATAFORMA DE ENSINO COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PREVENÇÃO DE ABSENTEÍSMO RELACIONADO A SAÚDE: UM MAPEAMENTO BIBLIOMÉTRICO E PATENTOMÉTRICO
Este estudo realizou mapeamento bibliométrico e patentométrico de plataformas de ensino com inteligência artificial (IA) voltadas à prevenção de absenteísmo entre servidores da educação. Foram analisados 93 documentos indexados na Scopus (2015–2024) e 8.368 famílias de patentes obtidas via ORBIT (IPC: G06Q-050/20, G06N-020, G16H-050). Aplicaram-se séries temporais (Excel), análise de co-ocorrência de termos e redes de coautoria (VOSviewer), análise de conteúdo de abstracts (IRAMUTEQ) e caracterização de inventores/IPCs (ORBIT). Os resultados mostram crescimento da produção científica com pico em 2024, predominância de autores dos EUA, China e Índia, e clusters temáticos centrados em algoritmos preditivos, estudos de coorte epidemiológicos e interfaces adaptativas. A patentometria evidencia liderança de inventores chineses e sul-coreanos, focalizados em métodos de machine learning para gestão escolar e monitoramento de saúde mental. A convergência entre bibliometria e patentometria indica complementaridade entre pesquisa acadêmica e inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que revela lacunas em estudos qualitativos e em aplicações em redes públicas de ensino.
PATENTES FARMACÊUTICAS E O DESAFIO DO ACESSO A MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE PÚBLICA
O presente estudo investiga a complexa interface entre o regime de propriedade intelectual e os imperativos da saúde pública, focando no impacto das patentes farmacêuticas sobre o acesso a medicamentos. O objetivo central é analisar criticamente a dupla função do regime patentário: inicialmente como catalisador da inovação tecnológica e como potencial barreira à plena efetivação do direito fundamental à saúde. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental, fundamentada em artigos científicos, relatórios de organismos multilaterais e legislações. Os resultados indicam um paradoxo: embora o sistema de patentes incentive aportes de capital em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), também permeia barreiras significativas ao acesso universal a medicamentos, com impacto desproporcional sobre países de baixa e média renda. No contexto brasileiro, o retardo na análise de patentes (backlog) impõe um ônus financeiro excessivo ao Sistema Único de Saúde (SUS), postergando a entrada de fármacos genéricos e comprometendo a sustentabilidade econômica das políticas públicas. Conclui-se que o desafio não reside num conflito irreconciliável entre inovação e acesso, mas no imperativo de formular modelos regulatórios equilibrados, capazes de harmonizar a proteção da propriedade intelectual com a efetividade do direito à saúde, compreendida como bem público global.
Propriedade intelectual; Patentes farmacêuticas; Direito à saúde; Acesso a medicamentos.
EDUCAÇÃO HISTÓRICA INOVADORA: TECNOLOGIAS DIDÁTICAS COM VIÉS CIENTÍFICO E ECONÔMICO COM REGISTRO NO INPI
A pesquisa investiga o registro de recursos didáticos aplicados ao ensino de História associando inovação tecnológica, fundamentação científica e propriedade intelectual. O estudo pretende identificar tecnologias emergentes que atuem na ampliação do interesse estudantil, aprendizagem histórica crítica e relação passado-presente-futuro como tecnologia educacional. A metodologia de caráter qualitativo, exploratório e descritivo, com abordagem interdisciplinar, adotou o exame documental e a análise de conteúdo relacional, a partir da busca de anterioridade de registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da literatura científica. Os resultados evidenciaram que as tecnologias didáticas inovadoras em História podem gerar impactos relevantes nos setores educacional e econômico, integrando ciência, tecnologia e ensino de modo estratégico na articulação universidade-escola-empresa/indústria. Defende-se o registro no INPI para valorização e proteção da autoria intelectual e apoio à sustentabilidade e economia do conhecimento.
CONTRIBUIÇÕES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Este estudo tem como objetivo analisar de que maneira a propriedade intelectual (PI) pode contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para tanto, realizou-se uma revisão da literatura científica com abordagem qualitativa, natureza exploratória e descritiva, a partir de publicações indexadas na base de dados Scopus. A análise dos estudos revelou que a PI contribuiu para os ODS 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15 ao promover a inovação em setores como agricultura, saúde, educação, energia e meio ambiente. A proteção de ativos intangíveis, especialmente por meio do sistema de patentes, desempenha um papel estratégico no estímulo à inovação tecnológica direcionada à redução da pobreza, ao fortalecimento da segurança alimentar, à ampliação do acesso à saúde, à promoção de fontes de energia limpa e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Conclui-se que alinhar a gestão estratégica da PI às metas de sustentabilidade é essencial para ampliar seu impacto no desenvolvimento econômico, social e ambiental
MAPEAMENTO DE PATENTES NO BRASIL: INTERSEÇÃO ENTRE LINGUÍSTICA E PROPRIEDADE INTELECTUAL EM TRADUÇÃO TEXTUAL
Tecnologias de tradução textual passam por transformações significativas com a incorporação de recursos da linguística computacional e inteligência artificial. No Brasil, tais inovações encontram no sistema de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instrumento de proteção e incentivo à pesquisa. Este trabalho exploratório e multidisciplinar analisa o panorama das patentes relacionadas a tradutores textuais, discutindo como a linguística se articula ao desenvolvimento tecnológico e à proteção intelectual. O levantamento foi realizado no portal do INPI em agosto de 2025, mediante buscas com palavras-chave "Tradutor Textual", "Tradução And Computador", "Machine Translation" e "Tradução And Automático". A consulta resultou em 47 pedidos de patente, organizados em planilha CSV e analisados quanto à pertinência. Após leitura dos resumos, 21 documentos mostraram-se relevantes, distribuídos em quatro grupos: (i) modelos de inteligência artificial para tradução e geração de texto; (ii) tradutores de Língua de Sinais; (iii) tradutores multilíngues e dispositivos portáteis; e (iv) análise e processamento de texto. Os resultados evidenciam evolução tecnológica: de dispositivos eletrônicos desenvolvidos entre 1990-2000 a soluções recentes baseadas em aprendizado de máquina. Conclui-se que a linguística exerce papel estratégico na formulação dessas tecnologias e a proteção patentária constitui mecanismo fundamental para consolidar inovações em tradução textual no Brasil.
Instituto Nacional de Propriedade Intelectual
MARCAS DE POSIÇÃO NO BRASIL: A RIGIDEZ ADMINISTRATIVA E O PADRÃO DE INDEFERIMENTOS NO INPI
Este artigo tem como objetivo principal analisar a efetividade da proteção das marcas de posição no Brasil, uma nova tutela jurídica no campo marcário. Para isso, o estudo, de natureza aplicada e exploratória, adotou o método dedutivo com abordagem qualitativa e quantitativa descritiva. Os objetivos específicos foram mapear o arcabouço normativo aplicável e analisar empiricamente o comportamento decisório do INPI. Esta análise incluiu um levantamento sistemático de 134 pedidos de registro (2022-2023) em 31 edições da Revista da Propriedade Industrial (RPI). Identificou-se a ausência de critérios interpretativos uniformes e a rigidez administrativa na aplicação da distintividade. Os resultados revelam um padrão majoritariamente de indeferimentos (66% dos pedidos, contra apenas 1,5% de deferimentos), com o Art. 122 da LPI sendo o fundamento mais prevalente (86% dos casos). Conclui-se que essa fragilidade nos parâmetros compromete a efetividade da proteção, gera insegurança jurídica e impacta negativamente o ambiente de negócios e a inovação no país.
ARTESANATO COMO UMA POSSIBILIDADE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O objetivo do presente trabalho é analisar o potencial do artesanato brasileiro para registro como Propriedade Intelectual, especialmente por meio da Indicação Geográfica (IG). A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica, utilizando artigos científicos, legislação e dados institucionais. A IG configura-se como um instrumento jurídico de salvaguarda do patrimônio cultural, valorizando a identidade territorial e assegurando a autenticidade dos produtos artesanais, além de promover o desenvolvimento socioeconômico das comunidades envolvidas. Conclui-se que a IG constitui um mecanismo estratégico para o desenvolvimento territorial, a preservação cultural e a competitividade do artesanato brasileiro.
Propriedade industrial. Saber-fazer. Sustentabilidade.
ANÁLISE DE SIMILARIDADE SEMÂNTICA DE PATENTES UTILIZANDO PROCESSAMENTO DE LINGUAGEM NATURAL E BUSCA HÍBRIDA
Este estudo apresenta o desenvolvimento e a validação de um sistema automatizado para triagem preliminar de patentes, fundamentado na análise semântica do campo de reivindicações (claims), seção que define o escopo técnico-jurídico da proteção. O sistema foi implementado em Python 3.11, utilizando técnicas de Processamento de Linguagem Natural (PLN), que permitem a interpretação computacional de textos, e embeddings, representações numéricas que possibilitam mensurar similaridade conceitual entre documentos. O modelo adotado, paraphrase-multilingual-mpnet-base-v2, foi integrado a uma base local e à API da Lens.org, que reúne milhões de patentes de múltiplas jurisdições. Na interface desenvolvida em Streamlit, o usuário insere o texto das claims e recebe uma lista ranqueada com as dez patentes mais semelhantes, acompanhadas de título, link e percentual de similaridade. A avaliação foi conduzida com 100 pares de patentes rotulados manualmente. Os resultados indicaram alto desempenho em situações claras e robustez consistente em cenários ambíguos. Conclui-se que a solução contribui para a eficiência, a padronização e a confiabilidade da triagem, reduzindo a sobrecarga de especialistas e ampliando a assertividade na proteção de ativos intangíveis em Núcleos de Inovação Tecnológica e departamentos de Propriedade Intelectual.
Propriedade Intelectual. Reivindicações de Patentes. Busca Semântica. Processamento Multilíngue. Embeddings.
Processamento de Linguagem Natural (PLN)
PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ECOLOGIA DIGITAL: ENTRE O CÓDIGO DA VIDA E O ALGORITMO DO CAPITAL
Entre a lógica do acúmulo e a urgência do comum, a ecologia digital transforma a propriedade intelectual (PI) de um simples dispositivo de apropriação para se converter no epicentro de um debate ontológico: quem controla o código, controla a narrativa do futuro. Este trabalho investiga como a interface academia–indústria–governo pode transitar da transferência tecnológica para pactos ecológicos digitais, onde dados, algoritmos e biotecnologias convergem para regenerar ecossistemas e reconstruir pactos sociais. A pesquisa articula um estudo exploratório de casos internacionais de plataformas digitais ambientais e biohacks de código aberto, mapeando tensões entre regimes tradicionais de PI e modelos de licenciamento ecológico. Os resultados indicam que a PI, quando ressignificada como infraestrutura de cooperação, pode transformar o digital em um bioma de inovação sustentável — desde que rompidas as arquiteturas que hoje favorecem o monopólio sobre a colaboração. Conclui-se que a ecologia digital demanda novas arquiteturas normativas, análogas a ecossistemas, onde o valor não seja estocado, mas circulado.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA E PERSECUÇÃO CRIMINAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
O artigo analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades de inteligência e de segurança pública e no processo penal brasileiro. A partir da perspectiva constitucional, internacional e jurisprudencial, o texto examina os desafios jurídicos, os limites normativos e as lacunas existentes na regulamentação do tratamento de dados pessoais por órgãos estatais. Com base em precedentes da Suprema Corte dos EUA, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (casos Escher vs. Brasil e CAJAR vs. Colômbia) e em normas internacionais como a Convenção 108 e o RGPD europeu, o autor propõe a elaboração de uma LGPD Penal e, desde já, a adoção da principiologia adequada para regular tais atividades. A proposta visa assegurar os princípios da proporcionalidade, necessidade e autodeterminação informativa, conciliando a eficácia da persecução penal com a proteção dos direitos fundamentais.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE
O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção da biodiversidade enquanto um bem jurídico constitucionalmente tutelado, ou seja, à luz da proteção normativa existente no ordenamento jurídico. Para isso, é necessário compreender o alcance do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e a biodiversidade enquanto elemento do próprio meio ambiente, o que, todavia, não impede seu reconhecimento enquanto um bem jurídico autônomo. Observando, então, o arcabouço normativo nacional, parte-se para a análise da biodiversidade enquanto parte integrante da Constituição, sendo sujeita, assim, ao controle de constitucionalidade, o que é feito em abstrato, isto é, sem a existência de um caso em concreto, mas sim um exame de compatibilidade entre a lei infraconstitucional e a própria Constituição, que é o epicentro normativo do ordenamento jurídico. Partindo-se das concepções cuja análise é inescapável à compreensão do tema, evolui-se para o exame do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assim como de que forma a corte constitucional promove a proteção da biodiversidade.
NOTA TÉCNICA ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Nota técnica - Prefeitura Municipal de Bertioga.
TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O artigo analisa a proteção do trade dress no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a ausência de legislação específica como uma omissão legislativa inconstitucional. O trade dress, entendido como o "conjunto-imagem" de um produto ou serviço, é essencial para a diferenciação competitiva no mercado. Apesar disso, sua regulamentação é inexistente, contrastando com a proteção constitucional conferida a outros signos distintivos pelo artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que garante direitos fundamentais à propriedade intelectual. O estudo argumenta que a distintividade é um direito fundamental, essencial para a livre concorrência e a proteção do consumidor, e que a falta de normatização específica para o trade dress viola princípios constitucionais como igualdade e segurança jurídica. A análise perpassa a doutrina da propriedade intelectual, a jurisprudência brasileira e os fundamentos teóricos que sustentam a necessidade de equilíbrio entre interesses privados e públicos. Conclui-se que a omissão legislativa impede a efetivação plena do direito à distintividade, sobrecarregando o Judiciário com demandas casuísticas e criando desigualdades no acesso à proteção jurídica. O artigo defende a urgência de regulamentação infraconstitucional para o trade dress, alinhada aos princípios constitucionais, a fim de garantir segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito.
LABOUR RIGHTS AND MSME POLICY IN INDIA: A CRITICAL ASSESSMENT OF COMPLIANCE WITH INTERNATIONAL CONVENTIONS
Modern socio-economic development depends critically on the complex interactions between labor rights and Micro, Small, and Medium Enterprise (MSME) laws in India. This thorough investigation addresses the particular difficulties given by India's vast sector and explores the several aspects of her compliance with international labor standards. By means of a five-year (2019–2024) comprehensive research including data from five key industrial states, this paper offers an in-depth assessment of the regulatory frameworks, implementation strategies, and ground-level reality that mold labor rights compliance in Indian MSMEs. Using a complex mixed-methods approach, the study combines qualitative assessment of stakeholder viewpoints, quantitative analysis of compliance measures, and longitudinal evaluation of policy effectiveness. The results expose important regional differences in compliance levels, complicated connections between company size and implementation capacity, and the vital part institutional support systems play in enabling efficient labor. While providing thorough, practical suggestions for policy improvement and implementation methodologies, this study adds significant empirical data to the continuing debate on harmonizing economic progress with worker wellbeing in developing nations. The study clarifies the important connections between labor rights compliance and international trade integration, therefore offering insightful analysis for legislators and practitioners working in the subject of labor rights and MSME growth.
ALIGNING LABOUR RIGHTS WITH MSME GROWTH: INDIA’S ADHERENCE TO GLOBAL LABOUR STANDARDS
An important and complex part of India's economic architecture, the Micro, Small and Medium Enterprises (MSME) sector is a pillar of industrial growth and socio-economic advancement. Using a multifarious methodological approach, this thorough study investigates human rights compliance inside India's MSME sector, so assessing its complicated interaction with worldwide convention systems and international labor norms. Comprising data gathered from 1,500 MSME units across twelve states, the study spans a thirty-month period from 2022 to 2024, therefore reflecting different industrial sectors and geographical areas. By means of a sophisticated mixed-method research design, this study aggregates thorough qualitative assessments derived from extensive fieldwork, stakeholder interviews, and observational studies with rigorous quantitative analysis of workplace conditions, employment patterns, and compliance measures. (...) Our results show that although 67% of medium-sized businesses show significant compliance with international labor norms, only 28% of microbusinesses satisfy these criteria, therefore exposing a complicated interaction between firm size, resource availability, and human rights application.(...) This study adds much to the body of knowledge already in use by showing clear links between economic performance, business sustainability, and human rights compliance as well as by suggesting creative ways to raise worker welfare without endangering the viability of businesses.
CONSUMIDORES HIPERVULNERABLES Y RELACIONES DE CONSUMO ASIMÉTRICAS
El consumidor se encuentra en una situación de vulnerabilidad causada por la desigualdad estructural de la relación de consumo. Las normas protegen al consumidor medio, aquél normalmente razonable y atento con capacidad de procesar correctamente la información suministrada. Sin embargo, en determinadas circunstancias personales y colectivas, la vulnerabilidad del consumidor se profundiza, dando paso al consumidor hipervulnerable, como niños, niñas y adolescentes, mujeres en situación de gravidez, personas con necesidades alimentarias especiales, ancianos, turistas, migrantes, etc. El consumidor vulnerable de por sí se puede ubicar en determinados contextos en situación de hipervulnerabilidad. Existen normas de derecho internacional, entre ellas resoluciones MERCOSUR, y de derecho interno de varios países, que reconocen al consumidor hipervulnerable y prevén un sistema de protección especial. En esos supuestos, la aplicación al caso de la norma protectoria específica debe realizarse mediante un método concreto, de acuerdo con el contexto circunstancial de cada persona. Las políticas públicas deben establecer directivas para construir una normativa que tutele a los consumidores hipervulnerables en forma sistemática, coordinada y equilibrada.
Políticas públicas de protección de consumidores hipervulnerables
O ativismo cibernético mudou a forma de influenciar a opinião pública e de conduzir os resultados eleitorais. O controle social e combate da desinformação deliberada passou a ser relevante, assim, para qualquer análise do exercício da democracia nas sociedades modernas. O artigo analisa três momentos relacionados a este ativismo. No primeiro momento, de grande entusiasmo, havia uma expectativa de maior participação popular e cidadã, ao oferecer uma alternativa às redes tradicionais de comunicação. O segundo momento correspondeu à percepção de uma manipulação bastante elevada das redes sociais, distorcendo o reputado caráter dialógico da comunicação, com intensa fragmentação da esfera pública e polarização. O terceiro momento corresponde aos desafios regulatórios inéditos, com a atuação dos governos para restabelecer o espaço democrático já apropriado por databrokers, já que a democracia reclama a afirmação do direito à autodeterminação informativa, onde a proteção de dados pessoais e o bloqueio da manipulação indevida é essencial.
NOVAS TECNOLOGIAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL: A INICIATIVA POPULAR DIGITAL DE LEI
Através de um fenômeno próprio impulsionado pela tecnologia, o presente estudo propõe uma proposta do desenvolvimento dos meios digitais de iniciativa popular de lei para atingir uma representatividade maior dos cidadãos brasileiros nos meios políticos da sociedade. Alinhando-se a ideia do maximalismo democrático adotado pela Constituição Federal brasileira; o mecanismo de legislação por iniciativa popular como instrumento da democracia semidireta e suas possibilidades e a proposta de uma modernização desses instrumentos, possibilitando uma iniciativa popular digital de lei como alternativa contemporânea e salutar para o incremento da democracia maximalista no Brasil. Referido trabalho é desenvolvido pela metodologia dedutiva, amparada em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais, concluindo-se, ao final, pela positividade da modernização do modelo de propositura de legislação por iniciativa popular atingindo a finalidade alinhada pelo arquétipo constitucional.
modernização dos instrumentos legislativos
A INTERSECÇÃO ENTRE O MEIO AMBIENTE DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: INOVAÇÕES CONTEMPORÂNEAS QUE DESAFIAM A INTERPRETAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITA EM 1948
O presente trabalho científico, de forma exploratória, busca trazer três pontos fulcrais; primeiro a existência de um recurso tecnológico vigente e a própria dependência da sociedade do Século XXI à essa tecnologia; segundo, apontar que a tecnologia deve ser usada em prol da humanidade e dos valores que são alinhavados por documentos Hard Law existentes; e terceiro ponto, que a Declaração Universal de Direitos Humanos, em que pese ser um documento sem força vinculante (Soft Law) reverbera nos valores humanos existentes, coligando as necessidades tecnológicas, o progresso, a sustentabilidade e a observância dos valores éticos exigidos em um ambiente que, por sua natureza, não tem barreiras geográficas próprias definidas pelo direito internacional clássico, permitindo-se que, os documentos Hard Law sejam mais enfatizados no meio ambiente digital e na utilização da IA como moderadores a busca da consagração dos próprios sustentáculos alinhavados pela Declaração Universal de Direitos Humanos. Referido trabalho sustenta-se em uma base bibliográfica publicada em meios físicos e digitais, tecendo-se, ao final, breves considerações sobre a exploração proposta.
Declaração Universal de Direitos Humanos
A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS JURÍDICOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
A inteligência artificial (IA) na fiscalização tributária deve ser aplicada com observância aos princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à transparência, legalidade, motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa. Embora a IA represente um avanço tecnológico significativo, capaz de otimizar a atuação fiscal e aumentar a eficiência arrecadatória do Estado, seu emprego em decisões automatizadas que impactam os direitos dos contribuintes suscita preocupações relevantes, como a opacidade dos algoritmos, a ausência de regulamentação específica e o risco de violação a direitos fundamentais. A partir da análise dos mecanismos de fiscalização tributária que utilizam IA, o presente estudo sustenta que seu uso deve estar pautado nos valores constitucionais, assegurando transparência qualificada, supervisão humana, auditabilidade dos sistemas e equilíbrio entre a eficiência arrecadatória e a justiça fiscal, adotando-se, para tanto, a metodologia dedutiva tecendo-se, ao final, breves considerações sobre a temática proposta.
INTERNET E DEMOCRACIA: OS NOVOS DESAFIOS DA VIVÊNCIA DEMOCRÁTICA EM TEMPOS DE FAKE NEWS
O chamado ambiente virtual é uma realidade presente entre nós já há algum tempo. A internet e seus múltiplos desdobramentos estão presentes em todos os campos da vida humana atual e, claro, a vivencia democrática não poderia ficar fora disso. Neste estudo, buscamos analisar de modo especial e especifico a questão das fake news como uma manifestação potencialmente deletéria à democracia, assim como procuramos entender suas características principais e razões de existência.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: AVANÇOS E RETROCESSOS DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NA ATUALIDADE
A inteligência está impactando fortemente o comportamento social, portanto, é fundamental a compreensão dos efeitos das novas tecnologias na atualidade em relação aos potenciais de automações das tarefas tradicionalmente realizadas por pessoas. Na medida que, a inteligência artificial está progressivamente ocupando espaços de tarefas principalmente humanas, urge que cada pessoa tenha a clareza de sua própria singularidade, a fim de que ela possa reconhecer na inteligência artificial uma tecnologia eficaz e, grande aliada para a facilitação das atividades humanas. Assim sendo, é preciso reconhecer a necessidade de identificar, do ponto de vista social, o melhor o sistema de responsabilidade civil, que tenha a capacidade de proteger mais eficazmente a pessoa e seu patrimônio, para não reduzir sua proteção a um discurso dogmático, visando assim, o efetivo acesso à justiça e a garantia da dignidade humana na modernidade.
AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESSOCIALIZAÇÃO E OS IMPACTOS DAS NECROPOLÍTICAS
É sabido que desde a promulgação da Lei de Execuções Penais, o sistema penal passou por significativas revoluções, das quais alteraram o modo de se pensar tal sistema. As políticas públicas penais ganharam uma nova vertente, a ressocialização do apenado, que tem como objetivo a reintegração social do sujeito infrator, entendo-lhe não como condenado ad eternum, mas como transgressor momentâneo. Contudo, em contrassenso a esse avanço, as necropolíticas, conceito de Achille Mbembe, revela um processo de sucateamento e marginalização das políticas públicas favoráveis aos apenados, perpetuando a marginalização e dificultando a reintegração de ex-infratores, muitas vezes estigmatizados pela sociedade. Assim, busca-se esmiuçar os impactos das necropolíticas na efetivação das políticas públicas de ressocialização no Brasil, discutindo a importância prática da ressocialização para a sociedade como um todo, valendo-se da utilização das metodologias de natureza da pesquisa, qualitativa e explicativa, quando tratando de seu objeto, visando compreender os impactos da ascensão de necropolíticas no legislativo para a efetivação da ressocialização. Assim, almeja-se demonstrar o papel de marginalização e exclusão que a aprovação de leis que dificultam e minorizam os direitos dos apenados ocupam no sistema executivo brasileiro, abordando-se também possíveis melhorias menos radicais, respeitando os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Ressocialização. Necropolítica. Execução Penal.
A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE NAMORO E OS IMPACTOS NA UNIÃO ESTÁVEL
A evolução das relações afetivas no Brasil, especialmente após o contexto da pandemia, evidenciou a busca por segurança jurídica nas relações, destacando a distinção entre união estável e contrato de namoro. Este último visa formalizar que a relação não configura união estável, mesmo quando há convivência prolongada entre as partes. Este estudo questiona se o contrato de namoro pode afastar o reconhecimento de uma união estável, ainda que os requisitos legais desta estejam presentes. O objetivo geral é investigar a legitimidade do contrato de namoro à luz da legislação e jurisprudência, observando seus impactos nas relações contemporâneas. (...). Concluindo-se que o contrato de namoro surge como um importante instrumento jurídico, que permite às partes estabelecer claramente suas intenções, evitando que sejam surpreendidas pela caracterização de uma união estável. Sua eficácia está condicionada à observância dos princípios de boa-fé, função social do contrato e respeito às normas que regem as relações familiares. (...). Portanto, é essencial que as partes estejam cientes de suas implicações legais e busquem a formalização adequada do contrato, incluindo, se possível, o registro em cartório, a fim de proteger seu patrimônio e assegurar a autonomia sobre suas relações.
ADOÇÃO TARDIA E OS IMPACTOS AOS DIREITOS DOS INFANTES: UMA DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A adoção tardia, que se refere à adoção de crianças acima de dois anos, tem crescido no Brasil, refletindo a diminuição da fertilidade e o aumento de crianças em lares temporários. Este estudo busca analisar os impactos dessa prática nos direitos das crianças, conforme a Constituição e ECA, tendo como objetivo geral a investigação das consequências da adoção tardia para o bem-estar infantojuvenil, propondo melhorias nas políticas públicas envolto dessa temática. A metodologia consiste em uma revisão bibliográfica e hipotético-dedutiva amparada em referenciais publicados em meios físico e digitais, alinhavando a hipótese de que a adoção tardia, embora essencial para a concretização do direito à convivência familiar, enfrenta desafios significativos que afetam tanto o desenvolvimento emocional quanto cognitivo das crianças envolvidas (...) Ao final, traz considerações anotando, de forma breve ser fundamental que políticas públicas sejam ampliadas e aprimoradas, promovendo não apenas a conscientização sobre a adoção tardia, mas também garantindo o suporte necessário para as famílias adotivas e as crianças, visando à superação das barreiras emocionais e práticas que ainda permeiam esse processo. Assim, a efetivação dos direitos infantojuvenis e a promoção da proteção integral se tornam realidades palpáveis, assegurando que todas as crianças tenham a oportunidade de crescer.
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO AMBIENTE DIGITAL: UMA RELEITURA BIBLIOGRÁFICA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO EM DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Verifica-se que a questão da delimitação da liberdade de expressão no ambiente virtual se tornou cada vez mais complexa e urgente. Isso porque, se de um lado, se tem a liberdade de expressão e de pensamento como direito fundamental; de outro, por consequência, há limitações para o exercício irrestrito, implicando-se como mecanismo moderador em prol da pacificação social. Dentro desse cenário, a liberdade de expressão e pensamento são cada vez mais frequentes no meio digital, impondo como controle a responsabilidade de usuários e de plataformas, bem como os mecanismos de controle judicial. Nessa toada, a presente pesquisa, através de uma metodologia exploratória e de revisão bibliográfica, assenta na ideia de conciliar a liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, enfrentando-se desafios para estabelecer limites claros e uniformes no ambiente digital. A partir deste panorama, evidencia-se a necessidade de um diálogo aprofundado entre diferentes atores sociais – legisladores, juristas, plataformas digitais e sociedade civil – para a construção de um arcabouço normativo mais eficaz e equilibrado. Por fim, serão traçados os limites da discussão para definir a importância de um debate multidisciplinar e abrangente sobre a liberdade de expressão no ambiente digital.