UMA BREVE ANÁLISE DAS POSSÍVEIS LACUNAS PARA USO INDEVIDO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a imunidade tributária garantida pela Constituição em relação aos templos de qualquer culto, também conhecida como imunidade tributária religiosa, e sua relação com a prática de elisão fiscal por algumas entidades religiosas no Brasil. A observação acerca dos efeitos da elisão fiscal associada à imunidade tributária religiosa é de extrema relevância devido à importância crescente que o tema vem ganhando nos debates políticos no congresso nacional, às divergências nos tribunais e ao impacto significativo na economia e na arrecadação fiscal do país, bem como no aumento exponencial dos referidos templos de qualquer culto. A premissa desta pesquisa é reflexão direta sobre o alcance geral dessa imunidade constitucional como uma forma de garantir o direito à liberdade de crença e religião, e, especialmente, avaliar essa imunidade à luz dos princípios da igualdade e da solidariedade fiscal. (...). Por fim, ressalta-se que a imunidade tributária dos templos religiosos, fora alvo, em um passado não tão distante alvo de Proposta de Emenda à Constituição pelo parlamento brasileiro, e atualmente enfrenta críticas contundentes da sociedade civil e empresarial, que sugerem sua revisão.