RECONHECIMENTO FACIAL ATRAVÉS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: IMPLICAÇÕES NA PERSECUÇÃO PENAL
Palavras-chave:
Reconhecimento Facial, Inteligência Artificial, Processo Penal, Prova Penal, Direitos Fundamentais, Persecução PenalResumo
O presente artigo analisa as complexas implicações decorrentes da utilização de sistemas de reconhecimento facial baseados em inteligência artificial (IA) como ferramenta na persecução penal no Brasil. Diante da crescente adoção dessa tecnologia por órgãos de segurança pública, torna-se imperativo investigar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio e os direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar essas implicações, considerando aspectos técnicos, legais, éticos e jurisprudenciais. Especificamente, busca-se descrever o funcionamento da tecnologia, identificar o marco legal aplicável (...) sobre reconhecimento de pessoas e provas tecnológicas, discutir os riscos inerentes (vieses algorítmicos, discriminação, erros judiciais, violação da privacidade e da presunção de inocência) e apontar desafios para sua regulamentação e uso responsável. A metodologia adotada consiste em revisão narrativa e análise documental de artigos científicos, legislação e decisões judiciais. Conclui-se que, embora a tecnologia ofereça potencial investigativo, seu uso atual na persecução penal brasileira enfrenta sérios questionamentos legais e éticos, dada a falta de regulamentação específica, os riscos de vieses discriminatórios e falhas, e a jurisprudência restritiva dos tribunais superiores quanto à validade do reconhecimento como prova isolada, demandando cautela extrema, controle rigoroso e um amplo debate sobre seus limites e necessidade.
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