O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A DICOTOMIA ENTE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MODERNIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO.
Palavras-chave:
Inteligência artificial, Administração pública, Eficiência, LegalidadeResumo
O presente artigo analisa os impactos da inteligência artificial (IA) na administração pública, com enfoque nas potencialidades tecnológicas e nos desafios éticos e jurídicos envolvidos em sua aplicação. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o trabalho examina casos práticos nacionais e internacionais, como os sistemas utilizados por tribunais superiores no Brasil (VICTOR, RAFA, ATHOS) e experiências de digitalização administrativa em países como Estônia, Singapura e Reino Unido. Destaca-se a tensão existente entre a necessidade de modernização da máquina pública e a observância dos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo também discute os riscos relacionados à opacidade decisória, aos vieses algorítmicos e à violação de direitos fundamentais, propondo a importância de uma regulamentação ética e transparente para a adoção segura da IA no setor público. Por fim, conclui-se que a inteligência artificial, se implementada com responsabilidade e observância jurídica, pode ser uma aliada estratégica da administração, promovendo inovação sem afastar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Downloads
Referências
ARAÚJO, V. S. de. Efeitos da inovação no Direito Administrativo brasileiro: queremos saber o que vão fazer com as novas invenções. In: QUIRINO, C. de C.; MENDONÇA, J. V. S. de; BAPTISTA, P. F. (org.). Inovações no Direito Público. Curitiba: CRV, 2018. p. 159 e 157.
BASTOS, Alder Thiago et al. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO AUTORAL: UM IMPACTO SOBRE AS RELAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE CRIAÇÕES DE CONTEÚDOS. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, v. 1, n. 1, 2024.
BRASIL. Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 fev. 1999.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). CGU estuda uso de IA e dados da Transparência Brasil para melhorar acesso à informação. Blog da Transparência Brasil, 2023. Disponível em: https://blog.transparencia.org.br/cgu-estuda-uso-de-ia-e-dados-da-transparencia-brasil-para-melhorar-acesso-a-informacao/. Acesso em: 3 maio 2025.
__________. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Uso de inteligência artificial aprimora processos internos no Tribunal de Contas da União. Brasília, DF: TCU, 22 fev. 2024. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/uso-de-inteligencia-artificial-aprimora-processos-internos-no-tribunal-de-contas-da-uniao. Acesso em: 13 abr. 2025.
VALLE, Vivian Lima López; FUENTES i GASÓ, Josep Ramón; AJUS, Attílio Martins. Decisão judicial assistida por inteligência artificial e o Sistema Victor do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 10, n. 2, e252, maio/ago. 2023. DOI: 10.5380/rinc.v10i2.92598.
__________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Projeto Victor avança em pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: STF, 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471331&ori=1. Acesso em: 13 abr. 2025.
__________. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RAFA: uso de IA pelo STF abrange Agenda 2030. Brasília, DF: STF, 2024. Disponível em: https://app-praticasesg.azurewebsites.net/rafa-uso-de-ia-pelo-stf-abrange-agenda-2030/. Acesso em: 13 abr. 2025.
DANTAS, Sinhara Sthefani Diógenes; MADUREIRA, Carolina Pereira. Inteligência artificial (IA) e tributação: accountability e transparência fiscal na otimização da administração tributária. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 160, 2024.
DESORDI, Danubia; DELLA BONA, Carla. A inteligência artificial e a eficiência na administração pública. Revista de Direito, v. 12, n. 02, p. 01-22, 2020.
DONEDA, Danilo. Proteção de dados no Brasil: a LGPD e a construção de um novo regime jurídico. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
FONSECA, Tiago da Silva. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E EFEITOS NA RELAÇÃO ENTRE O FISCO E OS CONTRIBUINTES. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, v. 7, n. 1, 2024.
FREITAS, Juarez. Direito administrativo e inteligência artificial. Interesse Público. Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 15-29, mar./abr. 2019.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Projeto mapeia sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Judiciário brasileiro. Rio de Janeiro: FGV, 2023. Disponível em: https://rededepesquisa.fgv.br/noticia/projeto-mapeia-sistemas-de-inteligencia-artificial-utilizados-pelo-judiciario-brasileiro. Acesso em: 13 abr. 2025.
GOLDSCHMIDT, Fábio Brun; VELOSO, Andrei Pitten. Princípio da eficiência em matéria tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Princípio da Eficiência em Matéria Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 195.
GOMES, Altimari. À espera de regras, inteligência artificial avança nos três Poderes. 2023. Disponível em: https://gomesaltimari.com.br/a-espera-de-regras-inteligencia-artificial-avanca-nos-tres-poderes/. Acesso em: 3 maio 2025.
IPM. Inteligência artificial na gestão pública. 2024. Disponível em: https://www.ipm.com.br/inteligencia-artificial-na-gestao-publica/. Acesso em: 13 abr. 2025.
IPSOS; LUMINATE. DemocracIA: Percepções sobre inteligência artificial e democracia em Argentina, Brasil, Colômbia e México. 2024. Disponível em: https://www.luminategroup.com/posts/news/report-ipsos-latam-democracia/pt. Acesso em: 13 abr. 2025.
LIMA, Leandro Manoel Matias de. A aplicação do dever de eficiência à Administração Pública Tributária e sua relação com a Moral Tributária dos contribuintes. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 1, p. 273-292, 2015.
MELO, Bricio Luis da Anunciação; CARDOSO, Henrique Ribeiro. Sistemas de inteligência artificial e responsabilidade civil: uma análise da proposta europeia acerca da atribuição de personalidade civil. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 16, n. 1, 2022. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1318. Acesso em: 3 maio 2025.
MENDES, Alexandre José. O aprimoramento da qualidade da decisão judicial apoiado em modelos de inteligência artificial e sua contribuição para a consolidação do sistema de precedentes brasileiro. Curitiba, 2021. 294 f. Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2018
NUNES, Fernanda de Holanda Paiva; DE SOUZA DELGADO, Joedson. O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, v. 7, n. 2, p. 1-19, 2024.
SÁ, Antônio. A utilização da inteligência artificial no serviço público: exemplos práticos no Brasil e no mundo. Diário do Rio, Rio de Janeiro, 22 set. 2024. Disponível em: https://diariodorio.com/a-utilizacao-da-inteligencia-artificial-no-servico-publico-exemplos-praticos-no-brasil-e-no-mundo/. Acesso em: 13 abr. 2025.
SAVÉRIO, Natasja Alvarenga; NICOLAS, Maria Alejandra. O uso da inteligência artificial pela Administração Pública brasileira como ferramenta de controle institucional externo. Encontro Brasileiro de Administração Pública, 2022.
TOFFOLI, Dias. Prefácio. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica & direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 17-21.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação
Esta obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License.
Os autores se responsabilizam civil, administra e penalmente pela originalidade das publicações e tem ciência absoluta de que textos que não são de suas respectivas autorias podem gerar procedimentos judiciais ou administrativos, bem como a exclusão permanente do respectivo manuscrito da plataforma.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na RBDIN.
c) Os artigos e resenhas publicados na RBDIN são de responsabilidade exclusiva dos autores.
d) Após sua aprovação, os autores serão identificados em cada artigo, devendo informar à RBDIN sua instituição de ensino/pesquisa de vínculo e seu endereço completo.
