O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A DICOTOMIA ENTE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MODERNIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO.

Abstract

O presente artigo analisa os impactos da inteligência artificial (IA) na administração pública, com enfoque nas potencialidades tecnológicas e nos desafios éticos e jurídicos envolvidos em sua aplicação. A partir de uma abordagem qualitativa e exploratória, o trabalho examina casos práticos nacionais e internacionais, como os sistemas utilizados por tribunais superiores no Brasil (VICTOR, RAFA, ATHOS) e experiências de digitalização administrativa em países como Estônia, Singapura e Reino Unido. Destaca-se a tensão existente entre a necessidade de modernização da máquina pública e a observância dos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O artigo também discute os riscos relacionados à opacidade decisória, aos vieses algorítmicos e à violação de direitos fundamentais, propondo a importância de uma regulamentação ética e transparente para a adoção segura da IA no setor público. Por fim, conclui-se que a inteligência artificial, se implementada com responsabilidade e observância jurídica, pode ser uma aliada estratégica da administração, promovendo inovação sem afastar os fundamentos do Estado Democrático de Direito.