PATENTES FARMACÊUTICAS E O DESAFIO DO ACESSO A MEDICAMENTOS PARA A SAÚDE PÚBLICA
Palavras-chave:
Propriedade intelectual; Patentes farmacêuticas; Direito à saúde; Acesso a medicamentos.Resumo
O presente estudo investiga a complexa interface entre o regime de propriedade intelectual e os imperativos da saúde pública, focando no impacto das patentes farmacêuticas sobre o acesso a medicamentos. O objetivo central é analisar criticamente a dupla função do regime patentário: inicialmente como catalisador da inovação tecnológica e como potencial barreira à plena efetivação do direito fundamental à saúde. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental, fundamentada em artigos científicos, relatórios de organismos multilaterais e legislações. Os resultados indicam um paradoxo: embora o sistema de patentes incentive aportes de capital em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), também permeia barreiras significativas ao acesso universal a medicamentos, com impacto desproporcional sobre países de baixa e média renda. No contexto brasileiro, o retardo na análise de patentes (backlog) impõe um ônus financeiro excessivo ao Sistema Único de Saúde (SUS), postergando a entrada de fármacos genéricos e comprometendo a sustentabilidade econômica das políticas públicas. Conclui-se que o desafio não reside num conflito irreconciliável entre inovação e acesso, mas no imperativo de formular modelos regulatórios equilibrados, capazes de harmonizar a proteção da propriedade intelectual com a efetividade do direito à saúde, compreendida como bem público global.
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