A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS HOLDINGS: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Este trabalho objetiva analisar o Tema nº 796, representado pelo Leading Case RE nº 796376, do Supremo Tribunal Federal, cujo reconhecimento da repercussão geral sobre a imunidade em relação ao ITBI e as regras esculpidas o art. 156, § 2º, Inciso II, da Constituição Federal reverberou em um pronunciamento parcial, porquanto, apesar de trazer os critérios de isenção, não adotou quais os requisitos a serem adotados, traduzindo a incompletude do julgamento na insegurança jurídica que são sentidas pelos meios acadêmicos e jurisprudenciais, cujos mesmos tem direcionamentos opostos a depender da corrente seguida. Nesse contexto, certo de que o presente estudo busca pontuar essas divergências e a ideia de insegurança jurídica, partindo-se da definição das holdings, perpassando pela definição da imunidade tributária com a diferenciação da isenção e imunidade, adentrando às especificações do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Trouxe-se a hipótese de que a ausência de regramento específico, escorado pelo Leading Case RE nº 796376, refletiu em uma insegurança jurídica sentida nos meios acadêmicos e jurídicos, e, através da metodologia hipotético-dedutiva, amparada em referenciais teóricos publicados em meios físicos e digitais, confirmou-se, ao final, a validação da hipótese, tecendo alguns apontamentos finais a fim de fechar a temática anotada.