A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM CASOS DE ABANDONO AFETIVO DE ASCENDENTES CONTRA DESCENDENTES: UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESERDAÇÃO

Resumen

Verifica-se que a questão da ausência de previsão legal em casos de deserdação dos ascendentes para com os seus descendestes, em casos de abandono afetivo é uma temática complexa e com um grande destaque no campo jurídico e na sociedade. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo discutir a necessidade de uma atualização em nosso ordenamento jurídico, visando supri a eventual lacuna, trazendo amparo legal aos que sofrem com o abandono afetivo. Para tanto, é realizada pesquisa bibliográfica sobre o tema, de modo que os dados coletados são analisados através de análise dedutiva. A pesquisa resultou na identificação de que a taxatividade presente nos artigos 1.814 e 1.963 do Código Civil é ultrapassada e diverge de hipóteses que são consideradas piores perante o olhar da sociedade do que as previstas em lei. A partir deste panorama nota-se a necessidade de uma atualização no Código Civil Brasileiro. Por fim, serão traçados os limites da discussão, para definirmos a essencialidade da inclusão do abandono afetivo como causa de deserdação, dado que, atualmente, não é possível excluir um herdeiro necessário por tal motivo devido às limitações legais existentes.