TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O artigo analisa a proteção do trade dress no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a ausência de legislação específica como uma omissão legislativa inconstitucional. O trade dress, entendido como o "conjunto-imagem" de um produto ou serviço, é essencial para a diferenciação competitiva no mercado. Apesar disso, sua regulamentação é inexistente, contrastando com a proteção constitucional conferida a outros signos distintivos pelo artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, que garante direitos fundamentais à propriedade intelectual. O estudo argumenta que a distintividade é um direito fundamental, essencial para a livre concorrência e a proteção do consumidor, e que a falta de normatização específica para o trade dress viola princípios constitucionais como igualdade e segurança jurídica. A análise perpassa a doutrina da propriedade intelectual, a jurisprudência brasileira e os fundamentos teóricos que sustentam a necessidade de equilíbrio entre interesses privados e públicos. Conclui-se que a omissão legislativa impede a efetivação plena do direito à distintividade, sobrecarregando o Judiciário com demandas casuísticas e criando desigualdades no acesso à proteção jurídica. O artigo defende a urgência de regulamentação infraconstitucional para o trade dress, alinhada aos princípios constitucionais, a fim de garantir segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito.