BULLYING E CYBERBULLYING NA LEI Nº 14.811/2024: UMA ANÁLISE HERMENÊUTICO-DISCURSIVA DO ARTIGO 146-A DO CÓDIGO PENAL
Keywords:
bullying; cyberbullying; discurso jurídico.Abstract
Este artigo propõe uma leitura crítica do artigo 146-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.811/2024, com base na Hermenêutica Jurídica Crítica e na Análise Crítica do Discurso. Analisa-se o tratamento normativo do bullying e do cyberbullying no contexto escolar, destacando-se a omissão do legislador quanto à responsabilização penal — por omissão imprópria — de dirigentes escolares que detêm o dever legal de vigilância. Sustenta-se que tal silêncio não decorre de lacuna técnica, mas sim de uma escolha discursiva orientada ideologicamente, operando como mecanismo de blindagem institucional. A seletividade normativa evidencia-se na assimetria entre o caput e o parágrafo único: enquanto o primeiro tipifica genericamente o bullying, prevendo apenas multa, o segundo impõe reclusão ao cyberbullying, sinalizando uma lógica punitiva simbólica e desigual. A análise apoia-se em autores como Bitencourt (2022), Ferrajoli (2002), Silva Sánchez (2011), Amossy (2008), Van Dijk (2008), Jakobs (2002) e Zaffaroni (1991) e demonstra como o discurso jurídico reforça apagamentos institucionais e consolida um modelo penal seletivo. A originalidade do trabalho reside no deslocamento hermenêutico que articula categorias da Análise do Discurso ao Direito Penal, revelando os efeitos ideológicos operados pela linguagem normativa.
Downloads
References
AMOSSY, Ruth. Imagens de si no discurso: a construção do ethos. São Paulo: Contexto, 2008.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a violência contra crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14811.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar – PeNSE 2019. Rio de Janeiro: IBGE, 2021. Disponível em: https://www.ibge.gov.br. Acesso em: 10 abr. 2025.
JAKOBS, Günther. Direito penal do inimigo e garantismo. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 39, p. 9–38, jan./fev. 2002.
OLWEUS, Dan. O que sabemos sobre o bullying: o que fazer com isso. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Estudo revela elevada prevalência de cyberbullying entre adolescentes brasileiros. Belo Horizonte: UFMG, 2023. Disponível em: https://ufmg.br. Acesso em: 10 abr. 2025.
VAN DIJK, Teun A. Ideologia e discurso. São Paulo: Contexto, 2008.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 Unported License.
Os autores se responsabilizam civil, administra e penalmente pela originalidade das publicações e tem ciência absoluta de que textos que não são de suas respectivas autorias podem gerar procedimentos judiciais ou administrativos, bem como a exclusão permanente do respectivo manuscrito da plataforma.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 3.0 Unported License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na RBDIN.
c) Os artigos e resenhas publicados na RBDIN são de responsabilidade exclusiva dos autores.
d) Após sua aprovação, os autores serão identificados em cada artigo, devendo informar à RBDIN sua instituição de ensino/pesquisa de vínculo e seu endereço completo.
