PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA E PERSECUÇÃO CRIMINAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Palavras-chave:
proteção de dados pessoais, processo penal; tecnologias digitais, LGPD, autodeterminação informativaResumo
O artigo analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades de inteligência e de segurança pública e no processo penal brasileiro. A partir da perspectiva constitucional, internacional e jurisprudencial, o texto examina os desafios jurídicos, os limites normativos e as lacunas existentes na regulamentação do tratamento de dados pessoais por órgãos estatais. Com base em precedentes da Suprema Corte dos EUA, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (casos Escher vs. Brasil e CAJAR vs. Colômbia) e em normas internacionais como a Convenção 108 e o RGPD europeu, o autor propõe a elaboração de uma LGPD Penal e, desde já, a adoção da principiologia adequada para regular tais atividades. A proposta visa assegurar os princípios da proporcionalidade, necessidade e autodeterminação informativa, conciliando a eficácia da persecução penal com a proteção dos direitos fundamentais.
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