TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ
Keywords:
Execuções Fiscais, STF, CNJ, Resolução 547, Autonomia MunicipalAbstract
A questão da eficácia das execuções fiscais de pequeno valor e sua relação com o tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta desafios para a justiça fiscal e a autonomia dos municípios. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo levantar os impactos da extinção de execuções fiscais de baixo valor, regulamentada pelo STF e CNJ, na otimização da cobrança de dívida ativa. Para tanto, é realizada pesquisa exploratória, bibliográfica e documental sobre o tema, de modo que os dados coletados são analisados através dos métodos dedutivo e sistêmico. A pesquisa resultou na identificação de como a aplicação uniforme da norma pode comprometer a eficácia na cobrança de créditos tributários municipais e a autonomia administrativa local. A partir deste panorama, são discutidas as implicações da competência normativa do CNJ e os limites de sua atuação. Por fim, tecem-se breves comentários de como a medida pode ser adaptada para respeitar as especificidades municipais.
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