A UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS JURÍDICOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Palavras-chave:
Inteligência artificial, Fiscalização tributária, Princípios Constitucionais, Legalidade, Transparência, ContraditórioResumo
A inteligência artificial (IA) na fiscalização tributária deve ser aplicada com observância aos princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à transparência, legalidade, motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa. Embora a IA represente um avanço tecnológico significativo, capaz de otimizar a atuação fiscal e aumentar a eficiência arrecadatória do Estado, seu emprego em decisões automatizadas que impactam os direitos dos contribuintes suscita preocupações relevantes, como a opacidade dos algoritmos, a ausência de regulamentação específica e o risco de violação a direitos fundamentais. A partir da análise dos mecanismos de fiscalização tributária que utilizam IA, o presente estudo sustenta que seu uso deve estar pautado nos valores constitucionais, assegurando transparência qualificada, supervisão humana, auditabilidade dos sistemas e equilíbrio entre a eficiência arrecadatória e a justiça fiscal, adotando-se, para tanto, a metodologia dedutiva tecendo-se, ao final, breves considerações sobre a temática proposta.
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