AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESSOCIALIZAÇÃO E OS IMPACTOS DAS NECROPOLÍTICAS

Resumo

É sabido que desde a promulgação da Lei de Execuções Penais, o sistema penal passou por significativas revoluções, das quais alteraram o modo de se pensar tal sistema. As políticas públicas penais ganharam uma nova vertente, a ressocialização do apenado, que tem como objetivo a reintegração social do sujeito infrator, entendo-lhe não como condenado ad eternum, mas como transgressor momentâneo. Contudo, em contrassenso a esse avanço, as necropolíticas, conceito de Achille Mbembe, revela um processo de sucateamento e marginalização das políticas públicas favoráveis aos apenados, perpetuando a marginalização e dificultando a reintegração de ex-infratores, muitas vezes estigmatizados pela sociedade. Assim, busca-se esmiuçar os impactos das necropolíticas na efetivação das políticas públicas de ressocialização no Brasil, discutindo a importância prática da ressocialização para a sociedade como um todo, valendo-se da utilização das metodologias de natureza da pesquisa, qualitativa e explicativa, quando tratando de seu objeto, visando compreender os impactos da ascensão de necropolíticas no legislativo para a efetivação da ressocialização. Assim, almeja-se demonstrar o papel de marginalização e exclusão que a aprovação de leis que dificultam e minorizam os direitos dos apenados ocupam no sistema executivo brasileiro, abordando-se também possíveis melhorias menos radicais, respeitando os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.