BATISTA ODS, DANTAS MTKDSD. TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RBDIN [Internet]. 15º de julho de 2025 [citado 17º de julho de 2025];2(3). Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57