Morato MC, Silva DS da. TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ. RBDIN [Internet]. 28º de abril de 2025 [citado 30º de agosto de 2025];2(2). Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/33