Morato, Marianna Costa, e Daiane Souza da Silva. “TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ”. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação 2, no. 1 (abril 28, 2025). Acessado maio 10, 2025. https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/33.