Morato, Marianna Costa, e Daiane Souza da Silva. “TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ”. Revista Brasileira De Desenvolvimento E Inovação, vol. 2, nº 1, abril de 2025, https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/33.