A. . A. CASADEI, “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE”, RBDIN, vol. 2, nº 3, jul. 2025, Acessado: 18º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/59