V. MENDES NETO, “NOTA TÉCNICA ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, RBDIN, vol. 2, nº 3, jul. 2025, Acessado: 17º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/58