O. D. S. BATISTA e M. T. K. D. S. D. DANTAS, “TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RBDIN, vol. 2, nº 3, jul. 2025, Acessado: 17º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57