M. C. Morato e D. S. da Silva, “TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ”, RBDIN, vol. 2, nº 1, abr. 2025, Acessado: 10º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/33