Morato, M.C. e Silva, D.S. da (2025) “TEMA 1.184 DO STF E EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CNJ”, Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, 2(1). Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/33 (Acessado: 10 maio 2025).