BATISTA, OZEMAR DOS SANTOS, e ME. THOMAS KEFAS DE SOUZA DANTAS DANTAS. 2025. “TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista Brasileira De Desenvolvimento E Inovação 2 (3). https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57.