BATISTA, OZEMAR DOS SANTOS; DANTAS, ME. THOMAS KEFAS DE SOUZA DANTAS. TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação, [S. l.], v. 2, n. 3, 2025. Disponível em: https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57. Acesso em: 17 jul. 2025.