BATISTA, O. D. S., & DANTAS, M. T. K. D. S. D. (2025). TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Brasileira De Desenvolvimento E Inovação, 2(3). https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57