1.
BATISTA ODS, DANTAS MTKDSD. TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RBDIN. 2025;2(3). Acessado julho 17, 2025. https://rbdin.com.br/index.php/revista/article/view/57