BATISTA, O.D.S. e DANTAS, M.T.K.D.S.D. 2025. TRADE DRESS E OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL: A PROTEÇÃO DA DISTINTIVIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Brasileira de Desenvolvimento e Inovação. 2, 3 (jul. 2025).